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Decretos

Decretos

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DECLARAÇÕES

Decretos Nº 015/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 015-GAB, DE 31 DE MARÇO DE 2021 015 Ativo Baixar
Decretos Nº 017/2021 DECRETO Nº 017-GAB, DE 11 DE ABRIL DE 2021 017 Ativo Baixar
Decretos Nº 018/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 018-GAB, DE 15 DE ABRIL DE 2021 018 Ativo Baixar
Decretos Nº 019/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 019-GAB, DE 16 DE ABRIL DE 2021 019 Ativo Baixar
Decretos Nº 020/2021 DECRETO Nº 020/2021 DE 25 DE ABRIL DE 2021, ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO 020 Ativo Baixar
Decretos Nº 021/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 021-GAB, DE 30 DE ABRIL DE 2021 021 Ativo Baixar
Decretos Nº 022/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 022 GAB, DE 18 DE MAIO DE 2021 022 Ativo Baixar
Decretos Nº 023/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 023 GAB, DE 1º DE JUNHO DE 2021 023 Ativo Baixar
Decretos Nº 023/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 023 GAB, DE 1º DE JUNHO DE 2021 023 Ativo Baixar
Decretos Nº 024/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 024 GAB, DE 02 DE JUNHO DE 2021 024 Ativo Baixar

Ano de 2024 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Decretos no período de 04/07/2024 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 028/2023 - DECRETO Nº 028-GAB, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.... Visualizar

Lei Nº 027/2023 - DECRETO Nº 027-GAB, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.... Visualizar

Lei Nº 026/2023 - DECRETO Nº 026-GAB, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.... Visualizar

Lei Nº 025/2023 - DECRETO MUNICIPAL Nº 025-GAB, DE 06 DE SETEMBRO DE... Visualizar

Lei Nº 024/2023 - DECRETO nº 024-GAB, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.... Visualizar

Lei Nº 023/2023 - DECRETO MUNICIPAL Nº023, DE 07 AGOSTO DE 2023 R... Visualizar

Lei Nº 021/2023 - DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 01 DE AGOSTO DE 2023... Visualizar

Lei Nº 020/2023 - DECRETO Nº 020/2023, 01 DE AGOSTO DE 2023. “Homol... Visualizar

Lei Nº 019/2023 - DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2023, DE 01 DE AGOSTO DE... Visualizar

Lei Nº 018/2023 - DECRETO nº 018-GAB, DE 21 DE JULHO DE 2023. D... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 029/2022 - DECRETO MUNICIPAL Nº 029-GAB, DE 12 DE DEZEMBRO DE... Visualizar

Lei Nº 028/2022 - DECRETO nº 028-GAB, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.... Visualizar

Lei Nº 027/2022 - DECRETO MUNICIPAL Nº 027-GAB, DE 25 DE NOVEMBRO DE... Visualizar

Lei Nº 026/2022 - DECRETO MUNICIPAL Nº 026-GAB, DE 25 DE NOVEMBRO DE... Visualizar

Lei Nº 025/2022 - DECRETO MUNICIPAL Nº 025-GAB, DE 14 DE NOVEMBRO DE... Visualizar

Lei Nº 024/2022 - DECRETO MUNICIPAL Nº 024-GAB, DE 26 DE OUTUBRO DE... Visualizar

Lei Nº 023/2022 - DECRETO MUNICIPAL Nº 023-GAB, DE 14 DE OUTUBRO DE... Visualizar

Lei Nº 022/2022 - DECRETO MUNICIPAL Nº 022-GAB, DE 06 DE OUTUBRO DE... Visualizar

Lei Nº 021/2022 - DECRETO MUNICIPAL Nº 021-GAB, DE 1º DE OUTUBRO DE... Visualizar

Lei Nº 019/2022 - DECRETO Nº 019-GAB, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.... Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 030/2021 - DECRETO MUNICIPAL Nº 030-GAB, DE 27 DE JULHO DE 20... Visualizar

Lei Nº 029/2021 - DECRETO MUNICIPAL Nº 029-GAB, DE 27 DE JULHO DE 20... Visualizar

Lei Nº 028/2021 - DECRETO MUNICIPAL Nº 028-GAB, DE 23 DE JULHO DE 20... Visualizar

Lei Nº 027/2021 - DECRETO Nº 027.2021 GAB, DE 20 DE JULHO DE 2021 Visualizar

Lei Nº 026/2021 - DECRETO MUNICIPAL Nº 026 GAB, DE 05 DE JULHO DE 20... Visualizar

Lei Nº 025/2021 - DECRETO Nº 025.2021 GAB, DE 02 DE JULHO DE 2021 Visualizar

Lei Nº 024/2021 - DECRETO MUNICIPAL Nº 024 GAB, DE 02 DE JUNHO DE 20... Visualizar

Lei Nº 023/2021 - DECRETO MUNICIPAL Nº 023 GAB, DE 1º DE JUNHO DE 20... Visualizar

Lei Nº 023/2021 - DECRETO MUNICIPAL Nº 023 GAB, DE 1º DE JUNHO DE 20... Visualizar

Lei Nº 022/2021 - DECRETO MUNICIPAL Nº 022 GAB, DE 18 DE MAIO DE 202... Visualizar

Ano de 2020 Clique Aqui

Lei Nº 040/2020 - Nomeia membros da Comissão de Transição e da outra... Visualizar

Lei Nº 039/2020 - autoriza eventos publicos e privados e da outras p... Visualizar

Lei Nº 038/2020 - prorroga efeitos do Decreto 037, permite atividade... Visualizar

Lei Nº 037/2020 - PRORROGA MEDIDAS PREVISTAS NOS DECRETOS 032 E 034... Visualizar

Lei Nº 036/2020 - PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO MUN... Visualizar

Lei Nº 035/2020 - REGULAMENTA EM AMBITO MUNICIPAL, APLICAÇÃO DA LEI... Visualizar

Lei Nº 034/2020 - PRORROGA MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO 032 E DA OUT... Visualizar

Lei Nº 033/2020 - ALTERA MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO 032 E DA OUTRA... Visualizar

Lei Nº 032/2020 - PRORROGA MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO 031 E DA OUT... Visualizar

Lei Nº 031/2020 - SUSPENDE ATIVIDADES PRESENCIAIS NOS ÓRGÃOS QUE FUN... Visualizar

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