PLANEJAMENTO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS

LDO 2025 – Consulta Pública

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma das três peças de Planejamento. É utilizada pelos gestores públicos para apontar as políticas públicas e as prioridades para o exercício seguinte. A lei deve ser elaborada e encaminhada a cada ano para apreciação da Câmara Municipal. Administração Municipal está em fase final de elaboração deste documento e abre para a população a possibilidade de contribuir. A consulta pública eletrônica fica disponível até dia 25 de abril. Ao participar, os cidadãos poderão indicar as áreas de governo que consideram prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do município.

Orçamento Público: o Orçamento é o principal instrumento de planejamento das Administrações Públicas. Nele estão contidas todas as Receitas e Despesas que são estruturadas na forma de Programa de Governo.

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Executivo elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte.

Consulta Pública Eletrônica: é a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos. Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julgam prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.