Leis

• Lei Nº 30/2011 Lei nº 30 2011 - sistema municipal de ensino.PDF 30 Ativo Baixar
• Lei Nº 26/2011 Lei nº 26 2011 26 Ativo Baixar
• Lei Nº 24/2011 Lei nº 24 2011 24 Ativo Baixar
• Lei Nº 23/2011 Lei nº 23 2011 23 Ativo Baixar
• Lei Nº 23/2011 Lei nº 23. 2011 23 Ativo Baixar
• Lei Nº 23/2010 Lei nº 23 2010 23 Ativo Baixar
• Lei Nº 15/2010 Lei nº 15 2010 - CMAS.PDF 15 Ativo Baixar
• Lei Nº 12/2010 Lei nº 12 2010 12 Ativo Baixar
• Lei Nº 11/2010 Lei nº 11 2010 11 Ativo Baixar
• Lei Nº 95/2008 Lei nº 95 2008 - PUBLICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO 95 Ativo Baixar