Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 50/2020 LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020. “Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Montes Altos - MA e dá Outras Providências.” Baixar
  • Lei Nº 49/2020 LEI MUNICIPAL Nº 049 2020 Baixar
  • Lei Nº 48/2020 LEI MUNICIPAL Nº 048.2020 Baixar
  • Lei Nº 47/2020 LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 Baixar
  • Lei Nº 46/2020 LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 Baixar
  • Lei Nº 45/2020 LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 27 DE JULHO DE 2020 Baixar
  • Lei Nº 44/2020 LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 12 DE JUNHO DE 2020 Baixar
  • Lei Nº 33/2019 LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 29 DE MAIO DE 2019 Baixar
  • Lei Nº 19/2019 LEI MUNICIPAL Nº 019/2019 Baixar
  • Lei Nº 32/2018 LEI MUNICIPAL Nº 32 2018 - CIP contribuição de iluminação pública Baixar

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