Leis

• Lei Nº 31/2018 Lei Municipal 031 2018 31 Ativo Baixar
• Lei Nº 30/2018 LEI MUNICIPAL Nº 030.2018 30 Ativo Baixar
• Lei Nº 29/2018 LEI MUNICIPAL Nº 029.2018 29 Ativo Baixar
• Lei Nº 27/2018 Lei Municipal nº 27 2018 27 Ativo Baixar
• Lei Nº 26/2018 LEI MUNICIPAL 026 2018 26 Ativo Baixar
• Lei Nº 25/2018 Lei municipal n 025 2018 - dispe sobre a criao da controladoria.pdf 25 Ativo Baixar
• Lei Nº 23/2018 LEI MUNICIPAL Nº 23.2018 - SUAS.pdf 23 Ativo Baixar
• Lei Nº 21/2018 Lei Municipal nº 21 2018 - Modifica a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Montes Altos - MA e da Outras Providências 21 Ativo Baixar
• Lei Nº 20/2018 Lei 020.2018 20 Ativo Baixar
• Lei Nº 18/2017 LEI N 18 DE 29 2017 18 Ativo Baixar