Leis


  • Lei Nº 61/2021 LEI MUNICIPAL Nº 061/2021 - Estima Receita e Fixa Despesa do Município LOA 2022
  • Lei Nº 60/2021 LEI MUNICIPAL Nº 060/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR DENOMINAÇÃO EM VIRTUDE DO IC Nº 1.19.001.000464/2013-10 e ACP 1000364-46.2017.4.01.3701: DE RUA, BAIRROS, BENS PÚBLICOS E DÁ
  • Lei Nº 59/2021 LEI MUNICIPAL Nº 059/2021 - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA - ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651/2012 E LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO LEI
  • Lei Nº 58/2021 LEI MUNICIPAL Nº 058/2021 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal n° 027/2002 e dá outras providencias
  • Lei Nº 57/2021 LEI MUNICIPAL Nº 057/2021 - Institui o ponto facultativo municipal no dia 08 de março denominado dia internacional da mulher e dá outras providências
  • Lei Nº 56/2021 LEI MUNICIPAL Nº 056, LDO 2022/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
  • Lei Nº 55/2021 LEI MUNICIPAL Nº 055/2021 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformid
  • Lei Nº 54/2021 LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 13 DE ABRIL DE 2021
  • Lei Nº 53/2021 LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 18 DE MARÇO DE 2021
  • Lei Nº 52/2021 LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 08 DE MARÇO DE 2021 - INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
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