2015
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Lei nº 01 201 1 Ativo  alteração dos artigos da lei nº 27 2002
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Lei nº 02 2015 2 Ativo  Plano Municipal de Educação
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Lei nº 04 2015 4 Ativo  Criação da Secretaria de REgularização Fundiária
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Lei nº 05 2015 5 Ativo  Definição do Perímetro Urbano
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Lei nº 07 2015 7 Ativo - Valores das Diárias.PDF
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2014
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Lei nº 04. 2014 4 Ativo Fundo de desenvolvimento Municipal
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Lei nº 06 2014 6 Ativo Doação de área
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2013
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Lei nº 12 2013 12 Ativo  Estrutura Administrativa
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Lei nº 51 2013 51 Ativo contratação temporária
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Lei nº 52 2013 52 Ativo  Associação do Povoado Conceição.
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Lei nº 60 2013 - contratação de financiamento.PDF 60 Ativo contratação de financiamento
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2012
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Lei nº 24 2012 24 Ativo FIXA  O NUMERO E CONDIÇOES DE OBTENÇÃO DE ALVARA DE LICENÇA PARA TAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS  PDF
Lei nº 49 2012 - doação de imóveis.PDF 49 Ativo doação de imóveis
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Lei nº 49. 2012 49 Ativo valor mínimo para precatório
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2011
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Lei nº 23 2011 23 Ativo FIXAÇÃO DO NUMERO E CONDIÇÕES DE OBTENÇÃO DE ALVARA DE LICENÇA PARA Taxi, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PDF
Lei nº 23. 2011 23 Ativo SANCIONA A EMENDA 001 A LEI MUNICIPAL Nº 023/2011 QUE ALTERA O ARTIGO 1º DESTA LEI  PDF
Lei nº 24 2011 24 Ativo FIXA O NUMERO E CONDIÇÕES DE OBTENÇÃO DE ALVARA DE LICENÇA PARA TAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PDF
Lei nº 26 2011 26 Ativo construção de casas no loteamento Aeroporto
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Lei nº 30 2011 - sistema municipal de ensino.PDF 30 Ativo sistema municipal de ensino.PDF
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2010
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Lei nº 11 2010 11 Ativo IMPLANTA O ENSINO FUNDAMENTAL COM NOVE ANOS DE DURAÇÃO NAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTES ALTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS  PDF