LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 08 DE MARÇO DE 2021 - INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS/MA E ESTABELECE NORMAS PARA ENVIO, PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS