Leis

• Lei Nº 51/2020 LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 51 Ativo Baixar
• Lei Nº 49/2020 LEI MUNICIPAL Nº 049 2020 49 Ativo Baixar
• Lei Nº 48/2020 LEI MUNICIPAL Nº 048.2020 48 Ativo Baixar
• Lei Nº 47/2020 LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 47 Ativo Baixar
• Lei Nº 46/2020 LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 46 Ativo Baixar
• Lei Nº 45/2020 LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 27 DE JULHO DE 2020 45 Ativo Baixar
• Lei Nº 44/2020 LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 12 DE JUNHO DE 2020 44 Ativo Baixar
• Lei Nº 33/2019 LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 29 DE MAIO DE 2019 33 Ativo Baixar
• Lei Nº 19/2019 LEI MUNICIPAL Nº 019/2019 19 Ativo Baixar
• Lei Nº 32/2018 LEI MUNICIPAL Nº 32 2018 - CIP contribuição de iluminação pública 32 Ativo Baixar