2012
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Lei nº 24 2012 24 Ativo FIXA  O NUMERO E CONDIÇOES DE OBTENÇÃO DE ALVARA DE LICENÇA PARA TAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS  PDF
Lei nº 49 2012 - doação de imóveis.PDF 49 Ativo doação de imóveis
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Lei nº 49. 2012 49 Ativo valor mínimo para precatório
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2011
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Lei nº 23 2011 23 Ativo FIXAÇÃO DO NUMERO E CONDIÇÕES DE OBTENÇÃO DE ALVARA DE LICENÇA PARA Taxi, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PDF
Lei nº 23. 2011 23 Ativo SANCIONA A EMENDA 001 A LEI MUNICIPAL Nº 023/2011 QUE ALTERA O ARTIGO 1º DESTA LEI  PDF
Lei nº 24 2011 24 Ativo FIXA O NUMERO E CONDIÇÕES DE OBTENÇÃO DE ALVARA DE LICENÇA PARA TAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PDF
Lei nº 26 2011 26 Ativo construção de casas no loteamento Aeroporto
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Lei nº 30 2011 - sistema municipal de ensino.PDF 30 Ativo sistema municipal de ensino.PDF
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2010
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Lei nº 11 2010 11 Ativo IMPLANTA O ENSINO FUNDAMENTAL COM NOVE ANOS DE DURAÇÃO NAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTES ALTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS  PDF
Lei nº 12 2010 12 Ativo CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTES ALTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PDF
Lei nº 15 2010 - CMAS.PDF 15 Ativo  CMAS
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Lei nº 23 2010 23 Ativo CRIA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE  PDF
2008
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Lei nº 95 2008 - PUBLICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO 95 Ativo PUBLICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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2007
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Lei nº 04 2007 - CONSELHO DO FUNDEB.PDF 4 Ativo - CONSELHO DO FUNDEB
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Lei nº 10 2007 - REVOGA O CONSELHO DE SAÚDE 10 Ativo  REVOGA O CONSELHO DE SAÚDE
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2004
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Lei nº 53 2004 53 Ativo CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DO MUNICIPIO DE MONTES ALTOS E ADA OUTRAS PROVIDÊNCIAS  PDF
Lei nº 54 2004 54 Ativo CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMSEAN PDF
2003
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Lei nº 40 2003 40 Ativo CÓDIGO DE POSTURA
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imposto sobre serviço 49 Ativo  imposto sobre serviço
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Lei nº 50 2003 50 Ativo conselho municipal do idoso
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