Leis

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• Lei Nº 4/2007 Lei nº 04 2007 - CONSELHO DO FUNDEB.PDF 4 Ativo Baixar
• Lei Nº 54/2004 Lei nº 54 2004 54 Ativo Baixar
• Lei Nº 53/2004 Lei nº 53 2004 53 Ativo Baixar
• Lei Nº 50/2003 Lei nº 50 2003 50 Ativo Baixar
• Lei Nº 49/2003 imposto sobre serviço 49 Ativo Baixar
• Lei Nº 40/2003 Lei nº 40 2003 40 Ativo Baixar
• Lei Nº 43/2002 LEI Nº 43/ 2002 43 Ativo Baixar
• Lei Nº 42/2002 Lei nº 42 2002 42 Ativo Baixar
• Lei Nº 41/2002 Lei nº 41 2002 41 Ativo Baixar