Leis

• Lei Nº 1/2015 Lei nº 01 201 1 Ativo Baixar
• Lei Nº 6/2014 Lei nº 06 2014 6 Ativo Baixar
• Lei Nº 4/2014 Lei nº 04. 2014 4 Ativo Baixar
• Lei Nº 60/2013 Lei nº 60 2013 - contratação de financiamento.PDF 60 Ativo Baixar
• Lei Nº 52/2013 Lei nº 52 2013 52 Ativo Baixar
• Lei Nº 51/2013 Lei nº 51 2013 51 Ativo Baixar
• Lei Nº 12/2013 Lei nº 12 2013 12 Ativo Baixar
• Lei Nº 49/2012 Lei nº 49 2012 - doação de imóveis.PDF 49 Ativo Baixar
• Lei Nº 49/2012 Lei nº 49. 2012 49 Ativo Baixar
• Lei Nº 24/2012 Lei nº 24 2012 24 Ativo Baixar