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Leis

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DECLARAÇÕES

Lei Nº 16/2001 Lei nº 16 / 2001 16 Ativo Baixar
Lei Nº 15/2001 Lei nº 15 / 2001 15 Ativo Baixar
Lei Nº 13/2001 Lei nº 13/ 2001 13 Ativo Baixar

Ano de 2024 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Leis no exercicio de 2024. Visualizar Declaração

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 95/2023 - LEI MUNICIPAL Nº. 095, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.... Visualizar

Lei Nº 94/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.... Visualizar

Lei Nº 93/2023 - LEI MUNICIPAL Nº. 093, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.... Visualizar

Lei Nº 89/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. “... Visualizar

Lei Nº 88/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDIT... Visualizar

Lei Nº 87/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 04 DE JULHO DE 2023. “R... Visualizar

Lei Nº 86/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 04 DE JULHO DE 2023. “... Visualizar

Lei Nº 85/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 085, DE 03 DE JULHO DE 2023. “... Visualizar

Lei Nº 84/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 03 DE JULHO DE 2023 - "... Visualizar

Lei Nº 83/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 083-GAB, DE 08 DE MAIO DE 2023.... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 75/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 075/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIX... Visualizar

Lei Nº 74/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 074/2022 - DISPÕE SOBRE A DENOMIN... Visualizar

Lei Nº 73/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 073/2022 - Dispõe sobre as Diretr... Visualizar

Lei Nº 72/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 072/2022 - AUTORIZA O PODER EXECU... Visualizar

Lei Nº 71/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 071-GAB, DE 27 DE MAIO DE 2022“ -... Visualizar

Lei Nº 70/2022 - LEI MUNICIPAL N.º 070, DE 22 DE ABRIL DE 2022.... Visualizar

Lei Nº 69/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 069-GAB, DE 08 DE ABRIL DE 2022.... Visualizar

Lei Nº 68/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 068.GAB, DE 08 DE ABRIL DE 2022,... Visualizar

Lei Nº 67/2022 - LEI MUNICIAPL Nº 067.GAB, DE 29 DE MARÇO DE 2022 -... Visualizar

Lei Nº 66/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 066-GAB, DE 29 DE MARÇO DE 2022,C... Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 65/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 065.2021 - DISPÕE SOBRE ZONEAMENT... Visualizar

Lei Nº 64/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 064/2021 - Dispõe sobre a conces... Visualizar

Lei Nº 63/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 063/2021 - Dispõe sobre o Plano P... Visualizar

Lei Nº 62/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 062/2021 - CRIA A COMENDA DE HONR... Visualizar

Lei Nº 61/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 061/2021 - Estima Receita e Fixa... Visualizar

Lei Nº 60/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 060/2021 - AUTORIZA O PODER EXECU... Visualizar

Lei Nº 59/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 059/2021 - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃ... Visualizar

Lei Nº 58/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 058/2021 - Dispõe sobre a Polític... Visualizar

Lei Nº 57/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 057/2021 - Institui o ponto facul... Visualizar

Lei Nº 56/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 056, LDO 2022/2021 - Dispõe sobre... Visualizar

Ano de 2020 Clique Aqui

Lei Nº 51/2020 - LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 DI... Visualizar

Lei Nº 50/2020 - LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020.... Visualizar

Lei Nº 49/2020 - LEI MUNICIPAL Nº 049 2020 Visualizar

Lei Nº 48/2020 - LEI MUNICIPAL Nº 048.2020 Visualizar

Lei Nº 47/2020 - LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 Visualizar

Lei Nº 46/2020 - LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 Visualizar

Lei Nº 45/2020 - LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 27 DE JULHO DE 2020 Visualizar

Lei Nº 44/2020 - LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 12 DE JUNHO DE 2020 Visualizar

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