Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 20/2018 Lei 020.2018 Baixar
  • Lei Nº 18/2017 LEI N 18 DE 29 2017 Baixar
  • Lei Nº 17/2017 LEI N 17 2017 - LOA 2018.pdf Baixar
  • Lei Nº 13/2017 LEI N 013.2017 - NOVO CDIGO TRIBUTRIO MUNICIPAL.pdf Baixar
  • Lei Nº 10/2016 Lei nº 10 2016 Baixar
  • Lei Nº 8/2016 Lei nº 008 2016 Baixar
  • Lei Nº 6/2016 Lei nº 06 2016 Baixar
  • Lei Nº 5/2016 Lei nº 005 2016 Baixar
  • Lei Nº 7/2015 Lei nº 07 2015 Baixar
  • Lei Nº 5/2015 Lei nº 05 2015 Baixar

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