Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 2/2015 Lei nº 02 2015 Baixar
  • Lei Nº 1/2015 Lei nº 01 201 Baixar
  • Lei Nº 6/2014 Lei nº 06 2014 Baixar
  • Lei Nº 4/2014 Lei nº 04. 2014 Baixar
  • Lei Nº 60/2013 Lei nº 60 2013 - contratação de financiamento.PDF Baixar
  • Lei Nº 52/2013 Lei nº 52 2013 Baixar
  • Lei Nº 51/2013 Lei nº 51 2013 Baixar
  • Lei Nº 12/2013 Lei nº 12 2013 Baixar
  • Lei Nº 49/2012 Lei nº 49 2012 - doação de imóveis.PDF Baixar
  • Lei Nº 49/2012 Lei nº 49. 2012 Baixar

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