Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 30/2011 Lei nº 30 2011 - sistema municipal de ensino.PDF Baixar
  • Lei Nº 26/2011 Lei nº 26 2011 Baixar
  • Lei Nº 24/2011 Lei nº 24 2011 Baixar
  • Lei Nº 23/2011 Lei nº 23 2011 Baixar
  • Lei Nº 23/2011 Lei nº 23. 2011 Baixar
  • Lei Nº 23/2010 Lei nº 23 2010 Baixar
  • Lei Nº 15/2010 Lei nº 15 2010 - CMAS.PDF Baixar
  • Lei Nº 12/2010 Lei nº 12 2010 Baixar
  • Lei Nº 11/2010 Lei nº 11 2010 Baixar
  • Lei Nº 95/2008 Lei nº 95 2008 - PUBLICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO Baixar

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