Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 12/2010 Lei nº 12 2010 Baixar
  • Lei Nº 11/2010 Lei nº 11 2010 Baixar
  • Lei Nº 95/2008 Lei nº 95 2008 - PUBLICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO Baixar
  • Lei Nº 10/2007 Lei nº 10 2007 - REVOGA O CONSELHO DE SAÚDE Baixar
  • Lei Nº 4/2007 Lei nº 04 2007 - CONSELHO DO FUNDEB.PDF Baixar
  • Lei Nº 54/2004 Lei nº 54 2004 Baixar
  • Lei Nº 53/2004 Lei nº 53 2004 Baixar
  • Lei Nº 50/2003 Lei nº 50 2003 Baixar
  • Lei Nº 49/2003 imposto sobre serviço Baixar
  • Lei Nº 40/2003 Lei nº 40 2003 Baixar

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