Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 10/2007 Lei nº 10 2007 - REVOGA O CONSELHO DE SAÚDE Baixar
  • Lei Nº 4/2007 Lei nº 04 2007 - CONSELHO DO FUNDEB.PDF Baixar
  • Lei Nº 54/2004 Lei nº 54 2004 Baixar
  • Lei Nº 53/2004 Lei nº 53 2004 Baixar
  • Lei Nº 50/2003 Lei nº 50 2003 Baixar
  • Lei Nº 49/2003 imposto sobre serviço Baixar
  • Lei Nº 40/2003 Lei nº 40 2003 Baixar
  • Lei Nº 43/2002 LEI Nº 43/ 2002 Baixar
  • Lei Nº 42/2002 Lei nº 42 2002 Baixar
  • Lei Nº 41/2002 Lei nº 41 2002 Baixar

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