LEI MUNICIPAL Nº 059/2021 - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA - ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651/2012 E LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO LEI

• Home
• Transparência
• Leis
• LEI MUNICIPAL Nº 059/2021 - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA - ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651/2012 E LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO LEI