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LEI MUNICIPAL Nº 058/2021 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal n° 027/2002 e dá outras providencias

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LEI MUNICIPAL Nº 058/2021 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal n° 027/2002 e dá outras providencias

LEI MUNICIPAL Nº 058/2021 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal n° 027/2002 e dá outras providencias