“Dispõe sobre a decretação de
luto oficial de 03 (três) dias em decorrência do falecimento do jovem empreendedor,
WILLIAM BANDEIRA PIMENTEL, estabelece a suspensão das atividades
administrativas das Secretarias Municipais de Educação e Saúde e dá outras
providências.”.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, pela Constituição do Estado do Maranhão e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO
o falecimento do jovem WILLIAM BANDEIRA PIMENTEL, ocorrido
em 30 de agosto de 2026, vítima de acidente de trânsito;
CONSIDERANDO
a grande repercussão e a profunda comoção na sociedade local causadas
pelo seu falecimento, especialmente por se tratar de um jovem integrante da
comunidade, esposo de servidora pública municipal e empreendedor atuante no
ramo de mecânica, venda de peças e acessórios de motocicletas;
CONSIDERANDO,
ainda, a necessidade de manifestação oficial de pesar e
solidariedade do Poder Público Municipal aos familiares, especialmente à esposa
Mayana Miranda Bandeira (agente comunitária de saúde), aos filhos A. J. B. P. e
V. B.P., aos amigos e à comunidade local, diante da irreparável perda;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado Luto Oficial
de 03 (três) dias, a contar de 31 de agosto de 2026, em todo o território
do Município de Montes Altos/MA, em sinal de profundo pesar pelo falecimento de
WILLIAM BANDEIRA PIMENTEL.
Art. 2º Ficam suspensas,
excepcionalmente, no dia 31 de agosto de 2026 (segunda-feira), as
atividades administrativas das repartições públicas municipais vinculadas às Secretarias
Municipais de Educação e Saúde.
Parágrafo Único - A suspensão de que trata o
caput não se aplica aos serviços públicos essenciais, de urgência e emergência,
especialmente aos serviços hospitalares, que deverão permanecer em regular
funcionamento, assegurando-se a continuidade do atendimento à população.
Art. 3º As atividades administrativas
das Secretarias Municipais de Educação e Saúde serão retomadas normalmente no
dia 1º de setembro de 2026 (terça-feira).
Art.
4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES ALTOS/MA,
AOS 31 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
DOMINGOS PINHEIRO CIRQUEIRA
Prefeito
Municipal
SÚMULA: Inclui
a consignação de Cartão Benefício em folha de pagamento do servidor público
ativo do Município de Montes Altos/MA, no âmbito do Poder Executivo Municipal,
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Montes Altos, Estado do Maranhão, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais e,
CONSIDERANDO a Lei Federal
nº 14.509/2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a
contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de
pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências
CONSIDERANDO a necessidade de adequar às leis federais, bem
como, atender aos interesses dos servidores públicos municipais,
R E S O L V E:
Art.1º- Incluir o Cartão Benefício consignado, como opção de consignação na folha de pagamento dos
servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, bem como dos
servidores ocupantes de cargos celetistas, eletivos e de provimento em comissão
que usufruírem do benefício.
Paragrafo único
– Será permitido ao servidor a margem
de 15% (quinze por cento), exclusivo para o cartão benefício consignado, obtido
junto às instituições financeiras devidamente reguladas pelo Banco Central do
Brasil, com número bancário, sem cobrança de anuidade ou taxa de adesão.
Art. 2º A concessão de cartão consignado de
beneficio através da instituição financeira obedecerá às seguintes regras:
I - Para aquisição de bens e serviços, à
vista ou financiada, assim como saques emergenciais por meio de cartão
consignado de beneficio, a entidade consignatária deverá garantir que os
valores mensais das parcelas do saque emergencial deverão ser fixos de modo que
não haja incidência de juros rotativos, bem como dar ciência do Custo Efetivo
Total - CET, sendo que o valor contratado através do saque deverá ser
depositado integral, sem descontos, na conta de titularidade do servidor;
II- A formalização de saques no cartão
consignado de beneficio está liberada em 100% (cem por cento) do limite do
cartão;
III - As consignações vinculadas ao cartão
consignado de beneficio serão efetuadas em até o prazo máximo de 120 (cento e
vinte) meses;
IV
-
O refinanciamento de cartão consignado de beneficio será permitido desde que
sejam quitadas no mínimo 10% (dez por cento) das parcelas de operações de
crédito efetuadas através do cartão consignado de beneficio;
V – A consignatária encaminhará o cartão
consignado de benefício ao endereço de recebimento informado pelo consignante
no momento da reserva de margem, a qual será realizada mediante senha
eletrônica intransferível, no sistema de gerenciamento de consignações contratado
pelo Município. Caso o consignante opte pela modalidade de compras, o cartão
será disponibilizado para utilização conforme as regras estabelecidas.
VI - É de responsabilidade da
consignatária detentora de código de desconto na modalidade cartão de
consignado de beneficio gerenciar as despesas efetuadas por meio do cartão
consignado de beneficio, efetuar controle das parcelas parceladas, encaminhando
para desconto mensal em folha de pagamento o valor total mensal dos descontos,
não sendo permitida a emissão de fatura excedente ao valor de margem;
VII - As consignatárias deverão fornecer ao
consignante o extrato financeiro das suas operações, por meio de seus canais de
comunicação, especificando as despesas efetuadas e seus respetivos valores, nos
meses em que ocorrerem tais movimentações, bem como disponibilizar extrato das
parcelas provenientes de saque e compras parceladas;
VIII - O cartão de beneficio será utilizado
pelo consignante a partir de senha, pessoal e intransferível, exclusiva para
autorizações de débitos do cartão, cadastrada pelo consignante junto à
consignatária, com atendimento dos mecanismos de segurança pertinentes à senha
eletrônica;
IX - A consignatária deverá,
obrigatoriamente, quando da solicitação do cartão consignado de beneficio,
entregar uma via do contrato de adesão para o consignante;
X - Quando solicitado pelo consignante,
a consignatária deverá liberar a margem consignável correspondente à operação
de despesas com cartão de beneficio, diretamente no sistema de gerenciamento de
consignação, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, desde que não haja
descontos a serem processados para o mês corrente ou descontos futuros, sendo
que, havendo descontos pendentes a serem processados no momento da solicitação
do consignado, a liberação da margem se dará após liquidação dos débitos
existentes.
Art. 3º A consignação em folha de pagamento
não implica corresponsabilidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo
Municipal, da Administração Direta e Indireta, por dívidas ou compromissos de
natureza pecuniária assumidos pelo servidor ativo junto ao consignatário.
Art. 4º É vedada a incidência de novas
consignações quando a soma dos descontos já existentes alcançar os limites
acima para cada modalidade.
Art. 5º Poderão ser aplicadas às
consignatárias as seguintes penalidades:
I - advertência, quando:
a)
processar as consignações em desacordo com as
normas estabelecidas neste Decreto, se do fato não resultar pena mais grave;
b) não atender as solicitações do
órgão gestor, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, se do fato não
resultar pena mais grave.
II - suspensão de novas consignações, se
no decurso de um ano forem adverdas por 03 (três) vezes, permanecendo apenas os
serviços de repasse das consignações já efetivadas até o prazo de sua quitação;
III - suspensão preventiva do código de
consignação, enquanto perdurar procedimento instaurado para verificação de utilização
indevida do mesmo;
IV - cancelamento do código de
consignação, quando a consignatária:
a)
utilizar
indevidamente as consignações em folha de pagamento ou processá-las em
desacordo com o disposto neste Decreto, quando constatado, em processo
administrativo, prática de irregularidade, fraude, dolo, conluio ou culpa;
b) ceder, a qualquer tulo,
códigos de consignação a terceiros ou permitir que sejam procedidas
consignações por parte de terceiros;
c) utilizar códigos para descontos não
previstos neste Decreto.
§ 1º A consignatária será notificada da
infração a ela imputada para oferecimento de contraditório e ampla defesa no
prazo de 05 (cinco) dias úteis.
§ 2º O não acolhimento da defesa ou a
ausência de sua apresentação no prazo previsto no parágrafo anterior,
acarretará a aplicação da penalidade cabível, mediante publicação do respectivo
ato no Diário Oficial do Município.
§ 3º Da decisão que aplicar a penalidade
caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis.
§ 4º Quando aplicada a penalidade de
cancelamento, a consignatária não poderá solicitar novo credenciamento pelo
período de 60 (sessenta) meses.
§ 5º O descredenciamento e o cancelamento
do código de consignações implicarão denúncia da respectiva consignatária.
§ 6º Para a aplicação das penalidades
previstas neste Decreto é competente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
§ 7º A aplicação das penalidades referidas
neste artigo, não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive
responsabilização cível e penal.
§ 8º O Município de Montes Altos, após
regular procedimento que garanta a prévia defesa da empresa inadimplente, não
exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções previstas no Título IV,
Capítulo I da Lei 14.133/2021, inclusive por outros descumprimentos contratuais
que vierem a ser apurados.
Art. 6º Não será processada a consignação em
folha que implique excesso dos limites da margem consignável estabelecida neste
Decreto.
§ 1º A inclusão de operações que
desobedeçam aos parâmetros permitidos neste Decreto sujeitará às consignatárias
notificação administrativa para adoção de providências cumulada, ou não, com
penalidade de advertência.
§
2º
Em casos graves e nas hipóteses de reincidência quanto ao descumprimento dos
parâmetros, as consignatárias ficam sujeitas às penalidades previstas neste
Decreto.
Art. 7º- manterão inalteradas a
margem consignável para empréstimo junto a entidades financeiras, estabelecida
no Decreto Municipal nº 015/2025, cujo percentual correspondente é de 40% (quarenta
por cento) da margem, bem como, o
prazo de até 120 (cento e vinte) meses para pagamento do empréstimo também será mantido.
Art. 8º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Montes Altos, aos
25 dias do mês de agosto de 2026.
DOMINGOS PINHEIRO
CIRQUEIRA
Prefeito Municipal
“Dispõe
sobre a adoção de providências destinadas ao cumprimento das decisões do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão indicadas nos Editais de Notificação
de Débitos nº 01/2026 e nº 03/2026 - SUPEX/MPC/TCE-MA, relativamente ao
Município de Montes Altos/MA, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES ALTOS, Estado do Maranhão, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica do Município, especialmente pelo art. 89, inciso I, alínea “l”, e pela
legislação municipal aplicável,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública e o
dever de proteção do patrimônio e dos créditos públicos municipais;
CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 71, § 3º, e 75 da
Constituição Federal, as decisões dos Tribunais de Contas de que resulte
imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo;
CONSIDERANDO o Edital de Notificação de Débitos nº 01/2026 -
SUPEX/MPC/TCE-MA, por meio do qual foram notificados os atuais representantes
legais dos entes credores acerca da necessidade de adoção de providências
administrativas e/ou judiciais destinadas à cobrança dos créditos decorrentes
de decisões definitivas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão;
CONSIDERANDO o Edital de Notificação de Débitos nº 03/2026 -
SUPEX/MPC/TCE-MA, publicado em complemento ao Edital nº 01/2026, por meio do
qual foi promovida segunda notificação dos atuais representantes legais dos
entes credores para informação das providências adotadas para a cobrança dos
créditos formalizados em Certidões de Débito - Título Executivo;
CONSIDERANDO que, relativamente ao Município de Montes
Altos, os referidos Editais identificam os Processos ACD/TCE nº 5118/2025 e nº
5313/2025, decorrentes de decisões definitivas do Tribunal de Contas do Estado
do Maranhão;
CONSIDERANDO que o Processo ACD/TCE nº 5118/2025 está
vinculado ao Processo TCE/MA nº 3605/2012, ao Acórdão PL-TCE nº 1192/2020,
mantido pelo Acórdão PL-TCE nº 714/2021, com trânsito em julgado em 19 de março
de 2022, envolvendo crédito devido ao erário municipal no valor originário de
R$ 9.058.505,51 (nove milhões, cinquenta e oito mil, quinhentos e cinco reais e
cinquenta e um centavos);
CONSIDERANDO que o Processo ACD/TCE nº 5313/2025 está
vinculado ao Processo TCE/MA nº 5664/2013 e ao Acórdão PL-TCE nº 648/2021, cujo
trânsito em julgado consta dos Editais de Notificação como ocorrido em 27 de
abril de 2022, envolvendo crédito devido ao erário municipal no valor
originário de R$ 439.412,73 (quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e
doze reais e setenta e três centavos);
CONSIDERANDO a necessidade de adoção tempestiva, coordenada
e documentada das providências necessárias à preservação, atualização e efetiva
recuperação desses créditos, especialmente diante dos prazos prescricionais
incidentes sobre as respectivas pretensões executórias;
CONSIDERANDO as competências atribuídas pela Lei Municipal
nº 107, de 16 de dezembro de 2024, à Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças, aos órgãos fazendários, à Procuradoria Municipal e à
Controladoria Geral do Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinada, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, a adoção, em caráter prioritário, de todas as providências
administrativas e judiciais necessárias à preservação e efetiva recuperação dos
créditos de titularidade do Município de Montes Altos decorrentes das decisões
do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão relacionadas nos Editais de
Notificação de Débitos nº 01/2026 e nº 03/2026 - SUPEX/MPC/TCE-MA.
Art. 2º. As providências determinadas por este Decreto
abrangem os seguintes créditos:
I
- o crédito objeto do Processo ACD/TCE nº 5118/2025, vinculado ao Processo
TCE/MA nº 3605/2012, decorrente do Acórdão PL-TCE nº 1192/2020, mantido pelo
Acórdão PL-TCE nº 714/2021, no valor originário de R$ 9.058.505,51 (nove
milhões, cinquenta e oito mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta e um
centavos);
II
- o crédito objeto do Processo ACD/TCE nº 5313/2025, vinculado ao Processo
TCE/MA nº 5664/2013, decorrente do Acórdão PL-TCE nº 648/2021, no valor
originário de R$ 439.412,73 (quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e
doze reais e setenta e três centavos).
§
1º. Os valores previstos neste artigo são aqueles originariamente identificados
nas decisões e comunicações do Tribunal de Contas, devendo os montantes
efetivamente exigíveis serem apurados mediante atualização na forma prevista
nos respectivos títulos e na legislação aplicável.
§
2º. As medidas previstas neste Decreto restringem-se aos créditos cuja
titularidade seja reconhecida ao Município de Montes Altos, não abrangendo
multas ou outras sanções pecuniárias destinadas a ente diverso.
Art. 3º. As providências adotadas em cumprimento a este
Decreto deverão ser reunidas e documentadas em expedientes administrativos
próprios e individualizados para cada crédito, de modo a assegurar a
identificação do respectivo título e do respectivo responsável, o registro das
diligências realizadas e o acompanhamento das medidas destinadas à sua
recuperação.
Parágrafo
único. Deverão integrar cada expediente, à medida que forem obtidos ou
produzidos:
I
- os Editais de Notificação de Débitos nº 01/2026 e nº 03/2026 -
SUPEX/MPC/TCE-MA;
II
- a Certidão de Débito - Título Executivo referente ao respectivo Processo
ACD/TCE;
III
- a respectiva certidão de trânsito em julgado;
IV
- os acórdãos e demais decisões pertinentes;
V
- os demonstrativos e memórias de cálculo do respectivo débito atualizado;
VI
- as manifestações técnicas e jurídicas;
VII
- as notificações e comprovantes das diligências de cobrança extrajudicial
eventualmente realizadas;
VIII
- os atos relativos à inscrição em dívida ativa, quando cabível;
IX
- as peças e documentos relativos às medidas judiciais adotadas; e
X
- os demais documentos necessários à adequada instrução, cobrança e
acompanhamento do respectivo crédito.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças, por intermédio dos órgãos fazendários
competentes e no âmbito das respectivas atribuições:
I
- reunir, organizar e conferir a documentação necessária à individualização dos
créditos e dos respectivos responsáveis;
II
- providenciar a juntada dos documentos expedidos ou encaminhados pelo Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão, especialmente das Certidões de Débito - Título
Executivo e das certidões de trânsito em julgado;
III
- promover ou providenciar a apuração do valor atualizado de cada crédito,
observados os critérios definidos nas decisões condenatórias, nos respectivos
títulos executivos e na legislação aplicável;
IV
- promover, quando juridicamente cabível e sem prejuízo das medidas judiciais,
a cobrança extrajudicial dos créditos, inclusive mediante notificação dos
respectivos responsáveis para pagamento voluntário;
V
- promover, após o competente controle de legalidade, a inscrição dos créditos
em dívida ativa, quando essa for a via juridicamente adequada;
VI
- expedir ou providenciar os documentos de sua competência necessários à
cobrança judicial;
VII
- encaminhar à Procuradoria Municipal todos os elementos necessários à adoção
das medidas judiciais pertinentes; e
VIII
- praticar os demais atos de sua competência necessários à preservação e
recuperação dos créditos.
Art. 5º. Compete à Procuradoria Municipal:
I
- exercer o controle de legalidade das providências relacionadas à cobrança dos
créditos;
II
- examinar, individualmente, a natureza, certeza, liquidez e exigibilidade dos
créditos, bem como a legitimidade do Município para promover sua cobrança;
III
- verificar os prazos prescricionais incidentes sobre cada pretensão executória
e a existência de eventuais causas de suspensão ou interrupção;
IV
- manifestar-se sobre os critérios juridicamente aplicáveis à atualização dos
débitos;
V
- orientar os órgãos fazendários quanto à regularidade e aos requisitos
jurídicos de eventual inscrição em dívida ativa;
VI
- definir, em cada caso, a medida judicial adequada à satisfação do crédito,
inclusive quanto à necessidade ou não de prévia inscrição em dívida ativa;
VII
- orientar juridicamente os demais órgãos municipais envolvidos na execução
deste Decreto; e
VIII
- presentes os pressupostos legais e reunida a documentação necessária, adotar
tempestivamente as medidas judiciais cabíveis destinadas à recuperação dos
créditos.
Art. 6º. A realização de cobrança extrajudicial ou a
concessão de prazo para pagamento voluntário não constituirá condição para a
adoção das medidas judiciais cabíveis nem poderá ocasionar retardamento capaz
de comprometer a preservação, exigibilidade ou recuperação dos créditos.
§
1º. A eventual ausência de resposta do responsável à notificação administrativa
não impedirá o prosseguimento das providências necessárias à cobrança.
§
2º. Identificado risco de prescrição ou qualquer outra circunstância capaz de
comprometer a satisfação do crédito, deverão ser imediatamente priorizadas as
providências juridicamente aptas à sua preservação e cobrança judicial.
Art. 7º. A documentação ainda não disponível no âmbito da
Administração Municipal deverá ser obtida perante o Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão ou por outros meios oficiais, sem que a realização dessas
diligências impeça a prática simultânea das demais providências possíveis com
os elementos já disponíveis.
Art. 8º. Os órgãos e unidades administrativas do Poder
Executivo Municipal deverão prestar, em caráter prioritário, as informações e
fornecer os documentos que lhes forem requisitados pela Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças ou pela Procuradoria Municipal para o
cumprimento deste Decreto.
Art. 9º. A Controladoria Geral do Município acompanhará,
no âmbito de suas atribuições institucionais:
I
- o cumprimento das providências determinadas por este Decreto;
II
- a adequada formalização e documentação das medidas adotadas;
III
- a observância dos prazos relevantes à preservação dos créditos; e
IV
- o atendimento das determinações emanadas dos órgãos de controle externo.
Art. 10. A adoção das providências previstas neste
Decreto deverá ocorrer de forma coordenada entre os órgãos municipais
competentes, observada a independência técnica das manifestações jurídicas,
contábeis e fazendárias necessárias à regular instrução dos expedientes e à
cobrança dos créditos.
Art. 11. As medidas previstas neste Decreto não afastam a
adoção de outras providências administrativas ou judiciais que, no curso da
instrução, revelem-se necessárias ou mais adequadas à preservação do patrimônio
público e à efetiva recuperação dos créditos municipais.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES ALTOS, ESTADO DO MARANHÃO, EM
18 DE AGOSTO DE 2026.
DOMINGOS PINHEIRO CIRQUEIRA
Prefeito Municipal
CONSIDERANDO o interesse público na manutenção do
abastecimento de carne bovina no município;
CONSIDERANDO que atualmente há apenas um matadouro em
funcionamento no território municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança
alimentar da população, evitando o abate clandestino e assegurando condições
mínimas de higiene e controle sanitário;
CONSIDERANDO a relevante necessidade do município em
proceder a inspeção
sanitária dos produtos de origem animal, de que trata a Lei nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, pois, além da competência da União
e dos Estados, é também competência dos Municípios, nos termos do art. 23, inciso II, da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO as
justificativas feitas pelo proprietário do Matadouro em requerimento formal, protocolado
na Secretaria Municipal de Agricultura c/c junto ao Gabinete do Prefeito, bem
como, é de conhecimento da gestão municipal que o mesmo vem buscando junto aos
órgãos do Estado e do Município legalizar o fornecimento de carne bovina, que o
prazo concedido por meio do Decreto nº 020/2025, foi insuficiente para sanar
todas as exigências técnicas, diante da morosidade administrativa,
DECRETA:
Art. 1º DERTEMINO que a referida Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente CONCEDA o Serviço de Inspeção
Municipal – SIM provisório, com jurisdição em todo o
território do município ao MATADOURO MONTES ALTOS LTDA pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, para que o estabelecimento conclua com as mudanças
e adequações necessárias e busque as legalizações exigidas, conforme as normas
vigentes.
Parágrafo primeiro
- A autorização prevista neste Decreto tem como objetivo permitir o
funcionamento regular do matadouro, garantindo o controle sanitário mínimo
necessário, até que sejam concluídas as adequações estruturais, técnicas e
documentais para o licenciamento definitivo.
Parágrafo segundo
– O matadouro autorizado na forma deste Decreto ficará sujeito à
fiscalização periódica da Secretaria Municipal de Agricultura, da Vigilância
Sanitária e de outros órgãos competentes.
Art. 2º. O recebimento de
documentação, aprovação de projeto e registro de estabelecimento será de
competência da Secretaria Municipal da Agricultura, através do Serviço de
Inspeção Municipal – SIM.
Art. 3º. O não cumprimento das
exigências previstas neste Decreto, ou o descumprimento dos prazos
estabelecidos, implicará na suspensão imediata da autorização
provisória, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 4º. O presente decreto está
sujeito às Leis Federais e Estaduais pertinentes.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES ALTOS,
ESTADO DO MARANHÃO, AOS 18 DE AGOSTO DE 2026.
DOMINGOS PINHEIRO CIRQUEIRA
Prefeito Municipal
“Dispõe sobre a realização de levantamento
administrativo destinado à identificação de servidores públicos municipais
aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social após a Emenda
Constitucional nº 103/2019 e à adoção das providências funcionais cabíveis, e
dá outras providências.”
O PREFEITO
MUNICIPAL DE MONTES ALTOS, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do
Maranhão, pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação municipal aplicável;
CONSIDERANDO que a
Administração Pública direta e indireta deve observar os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do
artigo 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o
artigo 37, § 14, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional
nº 103/2019, estabelece que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo
de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do
Regime Geral de Previdência Social, acarreta o rompimento do vínculo que gerou
o referido tempo de contribuição;
CONSIDERANDO que o
artigo 6º da Emenda Constitucional nº 103/2019 ressalva da incidência do artigo
37, § 14, da Constituição Federal as aposentadorias concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da referida Emenda;
CONSIDERANDO a tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1150 da Repercussão Geral,
segundo a qual o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social, havendo previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito de
ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele se manter;
CONSIDERANDO a tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 606 da Repercussão Geral,
segundo a qual a concessão de aposentadoria a empregado público inviabiliza a
permanência no emprego, nos termos do artigo 37, § 14, da Constituição Federal,
ressalvadas as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência
Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019;
CONSIDERANDO que a Lei
Municipal nº 034/1998 institui o Regime Jurídico Único dos funcionários
públicos do Município de Montes Altos, de natureza estatutária, e prevê a
aposentadoria como causa de vacância do cargo público municipal;
CONSIDERANDO os
princípios da legalidade, motivação, segurança jurídica, contraditório, ampla
defesa, eficiência e controle da atuação administrativa, previstos nos artigos
3º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 107/2024;
CONSIDERANDO as
competências atribuídas à Procuradoria-Geral do Município, à Controladoria
Geral do Município e ao Departamento de Recursos Humanos pelos artigos 20, 23 e
49 da Lei Municipal nº 107/2024;
CONSIDERANDO a
necessidade de identificar, com segurança jurídica e individualização, os
servidores municipais eventualmente alcançados pelo artigo 37, § 14, da
Constituição Federal, evitando desligamentos indevidos ou sem adequada
instrução administrativa;
DECRETA:
Art. 1º. Fica
determinada a realização de levantamento administrativo destinado à
identificação dos servidores públicos municipais ativos que tenham obtido
aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor
da Emenda Constitucional nº 103/2019, com possível utilização de tempo de
contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública municipal.
§ 1º. O
levantamento de que trata este Decreto terá natureza administrativa,
instrutória e não disciplinar, não importando, por si só, em exoneração,
dispensa, afastamento, suspensão de remuneração ou declaração de vacância.
§ 2º. A
delimitação do levantamento prevista no caput não impede a apuração, em
procedimento próprio, de situações submetidas à hipótese autônoma de vacância
estabelecida na legislação municipal.
Art. 2º. O
levantamento será coordenado pela Controladoria Geral do Município, com o apoio
jurídico da Procuradoria-Geral do Município e o auxílio técnico do Departamento
de Recursos Humanos, observadas as competências legais de cada órgão.
Art. 3º. O
levantamento será realizado com base em documentos oficiais, registros
funcionais e informações previdenciárias suficientes à identificação segura da
situação funcional e previdenciária de cada servidor.
§ 1º. Para os
fins do caput, deverão ser apurados, conforme a pertinência e a disponibilidade
das informações em cada caso:
I - a
identificação do servidor e do vínculo funcional mantido com o Município;
II - a
natureza do cargo, emprego ou função pública ocupada;
III - a
existência de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social e
os respectivos marcos temporais relevantes;
IV - a
utilização, no benefício previdenciário, de tempo de contribuição decorrente do
vínculo mantido com o Município;
V - outras
informações necessárias à verificação da possível incidência do artigo 37, §
14, da Constituição Federal.
§ 2º. As
informações poderão ser obtidas por meio dos assentamentos funcionais,
registros de folha de pagamento, documentos previdenciários, sistemas oficiais,
declarações do servidor e outros meios idôneos de prova.
§ 3º. A
ausência isolada de determinado documento ou registro não impedirá a conclusão
do levantamento, desde que os elementos essenciais à caracterização da situação
funcional e previdenciária estejam comprovados, de forma consistente, por
outros meios idôneos.
§ 4º.
Permanecendo dúvida sobre elemento essencial à caracterização da situação
funcional ou previdenciária, o caso será submetido à complementação documental
na forma dos arts. 6º e 7º deste Decreto.
Art. 4º. O
Departamento de Recursos Humanos deverá disponibilizar à Controladoria Geral do
Município os assentamentos funcionais, fichas cadastrais, histórico de
vínculos, informações de folha de pagamento e demais documentos necessários à
instrução do levantamento.
Art. 5º. A
Controladoria Geral do Município poderá requisitar informações complementares
aos órgãos e às unidades administrativas municipais, devendo eventual
solicitação de manifestação ou de documentos ao servidor observar o
procedimento previsto no artigo 7º deste Decreto.
Art. 6º. Concluído
o levantamento preliminar, a Controladoria Geral do Município elaborará
relatório consolidado e relatórios individualizados, classificando os casos,
para fins exclusivamente instrutórios, em:
I -
situações em que não tenham sido identificados elementos indicativos da
incidência do artigo 37, § 14, da Constituição Federal;
II -
situações dependentes de complementação documental ou de esclarecimentos
adicionais;
III -
situações em que tenham sido identificados elementos indicativos de possível
incidência da hipótese constitucional de rompimento do vínculo funcional.
Art. 7º. Elaborado
o relatório individualizado preliminar, a Controladoria Geral do Município
verificará se a situação funcional e previdenciária do servidor se encontra
suficientemente instruída para análise jurídica.
§ 1º. Havendo
dúvida, inconsistência documental, ausência de informação essencial ou notícia
de situação jurídica individual capaz de interferir na adoção da providência
funcional, o servidor será notificado para apresentar manifestação e documentos
no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 2º. A
notificação prevista no § 1º terá finalidade exclusivamente instrutória, não se
confundindo com processo administrativo disciplinar.
§ 3º. A
ausência de manifestação no prazo assinalado não impedirá o prosseguimento da
análise, desde que comprovada a regular ciência do servidor.
§ 4º. Estando a
situação suficientemente instruída, com ou sem manifestação do servidor, o
relatório individualizado será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município.
Art. 8º. A
Procuradoria-Geral do Município realizará análise jurídica prévia à adoção da
providência funcional cabível, verificando, especialmente:
I - a
suficiência da instrução documental;
II - a
incidência do artigo 37, § 14, da Constituição Federal;
III - a
ressalva prevista no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 103/2019;
IV - a
natureza jurídica do vínculo funcional;
V - a
forma adequada do ato administrativo a ser expedido;
VI - a
data de produção dos efeitos da providência funcional e as eventuais
repercussões administrativas e financeiras do caso.
Parágrafo
único. Caso entenda insuficiente a instrução, a Procuradoria-Geral do
Município poderá requisitar diligências complementares antes da emissão de
manifestação conclusiva.
Art. 9º.
Reconhecida pela autoridade competente, após manifestação jurídica conclusiva
da Procuradoria-Geral do Município, a incidência do artigo 37, § 14, da
Constituição Federal, será expedido ato administrativo individual, motivado e
publicado, declarando a vacância do cargo público ou adotando a providência
funcional correspondente quanto ao emprego ou à função pública, conforme a
natureza jurídica do vínculo.
Parágrafo
único. O ato administrativo indicará os fundamentos de fato e de direito, a
data de produção de seus efeitos e as providências necessárias ao registro
funcional e à adequação da folha de pagamento.
Art. 10. O
levantamento determinado por este Decreto deverá ser concluído no prazo de 30
(trinta) dias, contado da data de sua publicação, admitida uma única
prorrogação, por igual período, mediante justificativa da Controladoria Geral
do Município e autorização do Prefeito Municipal.
Art. 11. O
tratamento dos dados pessoais utilizados no cumprimento deste Decreto observará
a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente os princípios
da finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção, ficando o acesso
restrito aos agentes e órgãos responsáveis pela instrução, análise e decisão,
sem prejuízo do acesso pelo titular e pelos órgãos legalmente competentes.
Parágrafo
único. A publicação do ato funcional conterá apenas os dados estritamente
necessários à sua identificação e eficácia, vedada a divulgação de número de
benefício previdenciário, documentos pessoais ou informações contributivas
desnecessárias.
Art. 12. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES ALTOS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 15 DE JULHO DE
2026.
DOMINGOS
PINHEIRO CIRQUEIRA
Prefeito Municipal
“Institui
o Conselho Gestor de Educação dos Anos Finais do Ensino Fundamental (CGEAF),
aprova seu Regimento de Criação, define competências regulamentares e
estabelece a composição técnica e pedagógica para a implementação da Política
Escola das Adolescências (PNEA) e
dá outras providências”.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE MONTES ALTOS, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), e
CONSIDERANDO a
necessidade de implementação das diretrizes federais da Política Nacional
Escola das Adolescências (MEC);
CONSIDERANDO os
resultados críticos apontados no Relatório de Diagnóstico Institucional de 2026
da rede, que exigem intervenções imediatas em regime de equidade pedagógica,
recomposição de aprendizagem e adequação da formação docente;
CONSIDERANDO a
urgência em descentralizar a gestão estratégica e dar força normativa às
decisões locais voltadas ao chão da escola,
RESOLVE:
CAPÍTULO I - Da Criação e
Natureza Jurídica
Art. 1º Fica
instituído o Conselho Gestor de Educação dos Anos
Finais (CGEAF), órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo,
consultivo e fiscalizador, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Educação.
Regimento Interno:
CAPÍTULO II – DA NATUREZA E
FINALIDADE
Art. 2º. O Conselho
Gestor de Educação dos Anos Finais (CGEAF), é uma instância de caráter
técnico-pedagógico, vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Montes
Altos - MA, com a finalidade de planejar, implementar e monitorar a Política
Nacional da Escola das Adolescências (PNEA).
Art. 3º. São
objetivos centrais deste Conselho:
I.
Atuar como instância deliberativa sobre as
diretrizes pedagógicas e de gestão voltadas aos Anos Finais, decidindo sobre o
reordenamento de lotação, adoção de materiais complementares e calendários de
recomposição.
II.
Atuar como guardiã da qualidade do ensino,
monitorando as metas de proficiência (Matemática e Língua Portuguesa) e
intervindo em unidades que apresentem queda nos indicadores de fluxo e
aprendizagem.
III.
Superar a estagnação dos índices de
proficiência em Língua Portuguesa e Matemática;
IV.
Zelar pela equidade racial e territorial (zona
rural e urbana);
V.
Garantir o protagonismo juvenil e o direito à
educação plena para as adolescências.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Art. 4º. O Conselho
será composto por representantes da SEMEDH, gestores dos Centros de Ensino Vanda
Sousa Guimarães, Novo Progresso e Santa Isabel, e coordenadores pedagógicos, um
professor especialista em Língua Portuguesa, um professor especialista em
Matemática.
Para que o Conselho opere com
eficiência, os seguintes cargos e funções devem ser instituídos:
1.
Presidente
do Conselho (Representante da SEMEDH)
Função:
Representar o Conselho junto ao Secretário de Educação e ao Conselho Municipal.
É responsável por ratificar as deliberações do grupo, assinar convocações e
garantir que as decisões da comissão se transformem em portarias ou atos
administrativos da rede.
2. Secretário(a) Executivo(a)
Função: Organizar a pauta das
reuniões, redigir as atas e sistematizar os documentos técnicos. É o
responsável por garantir que as informações fluam entre as três escolas polo e
a Secretaria, mantendo o arquivo de evidências atualizado.
3. Coordenador(a) de
Monitoramento e Dados (Analista de Indicadores)
Função: Extrair e analisar
dados do GEDUC, INEP e QEdu. Sua função é transformar números em relatórios
legíveis para a comissão, apontando onde estão os maiores gargalos de
aprendizagem e disparidades de equidade (territorial e racial).
4. Articulador(a)
Pedagógico(a) de Campo (Foco em Recomposição)
Função: Atuar diretamente nas
escolas, oferecendo suporte aos professores especialistas na aplicação dos
Cadernos de Recomposição (CICs). Deve identificar se as falhas de aprendizagem
são de ordem operacional (execução) ou estratégica.
Como isso será aplicado na
prática?
Com essa estrutura, quando o
monitoramento indicar que a escola CE Novo Progresso (por exemplo) está com
baixa proficiência em Matemática, o Conselho não apenas ""observará"":
Art. 5º. Ao
Coordenador Pedagógico da Escola, no âmbito da Conselho, compete:
I. Gestão da Transição:
Elaborar e implementar projetos de transição entre o 5º e o 6º ano, realizando
reuniões de alinhamento com os professores das etapas e promovendo o
acolhimento pedagógico dos ingressantes.
II. Liderança Pedagógica:
Coordenar as oficinas de recomposição de aprendizagem utilizando os Cadernos de
Recomposição Curricular (CICs).
III. Monitoramento de
Evidências: Alimentar quinzenalmente as planilhas de acompanhamento com dados
extraídos do sistema GEDUC e avaliações internas.
IV. Gestão do Clima
Escolar: Implementar protocolos de escuta ativa e fortalecer os Grêmios
Estudantis, garantindo um ambiente de confiança, segurança psicológica e
respeito às diversidades.
CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO
E RITOS DE GOVERNANÇA
Art. 6º. O Conselho
reunir-se-á quinzenalmente para análise dos indicadores de processo e
mensalmente para avaliação de resultados.
Art. 7º. Para
garantir um Clima Escolar favorável ao desenvolvimento, o Conselho deve
assegurar:
CAPÍTULO
V – DAS METAS DE DESEMPENHO
Art. 8º. O Conselho
terá como meta anual o aumento escalonado da proficiência, visando ultrapassar
o teto de 25% em Matemática e 50% em Língua Portuguesa no primeiro ciclo de
implementação.
Art. 9º. A
adequação da formação docente deverá atingir, no mínimo, 50% de conformidade no
primeiro ano de vigência deste regimento.
CAPÍTULO VI – DO PAPEL DO
COORDENADOR PEDAGÓGICO NA ESCOLA
Art. 10º. Ao
Coordenador Pedagógico de Escola, na qualidade de mediador direto da
implementação, compete:
O
Coordenador atua como o arquiteto da continuidade, garantindo que o estudante
não sinta uma ruptura, mas uma evolução em sua trajetória.
6.1.
Responsabilidades Específicas:
I.
Articulação entre Ciclos: Organizar
reuniões de ""passagem de bastão"" entre os professores do 5º ano e do
6º ano para compartilhar históricos pedagógicos, socioemocionais e diagnósticos
de aprendizagem.
II.
Acolhimento aos Ingressantes: Criar o
""Dia da Transição"", onde alunos do 5º ano visitam as escolas polos
(Vanda Sousa Guimarães, Novo Progresso ou Santa Isabel) para conhecer a nova
rotina, os múltiplos professores e os espaços (laboratórios, Maker Spaces).
III.
Alinhamento Curricular: Garantir que as
primeiras oficinas de recomposição do 6º ano utilizem os registros do 5º ano
para evitar a repetição desnecessária de conteúdos ou o salto para competências
sem a base consolidada.
IV.
Mediação com as Famílias: Orientar os pais
sobre as mudanças pedagógicas e biológicas desta fase, combatendo a ansiedade
familiar que pode refletir no desempenho do aluno.
6.2.
Providências para um Clima Escolar de
Confiança e Desenvolvimento:
Um clima favorável é a base
para que os índices de 9% em Matemática deixem de ser um fator de exclusão.
Para isso, o Coordenador deve tomar as seguintes providências:
I.
Institucionalização da Escuta (Confiança):
II.
Círculos de Diálogo: Implementar momentos
mensais onde os alunos podem expressar suas dificuldades sem medo de punição,
transformando o erro em parte do processo de aprendizagem.
III.
Caixa de Sugestões e Ouvidoria: Criar
canais onde o protagonismo juvenil seja exercido para sugerir melhorias no
ambiente físico e na convivência.
CAPÍTULO VII – RUBRICA DE
AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO (INSTRUMENTO DE MONITORAMENTO)
Rubrica Detalhada de Avaliação
da Implementação (Nível Escola)
Esta rubrica deve ser aplicada
trimestralmente pelo Conselho para avaliar o estágio de maturidade de cada uma
das três escolas (CE Vanda Sousa Guimarães, CE Novo Progresso e CE Santa
Isabel).
|
Dimensão |
Nível 1: Crítico |
Nível 2: Em Evolução |
Nível 3: Consolidado |
|
Projeto de Transição |
Não há comunicação entre as etapas (5º para 6º ano). |
Há troca de documentos, mas sem ações de acolhimento aos
alunos. |
Existe um cronograma anual de transição com diagnóstico e
integração curricular. |
|
Clima Escolar |
Relações
autoritárias e baixo sentimento de pertença. |
Espaços de
escuta existem, mas são apenas reativos (após conflitos). |
A escuta é
preventiva; estudantes participam ativamente da gestão do clima. |
|
Uso dos CICs |
O material de recomposição não é utilizado ou é desconhecido. |
Uso esporádico, sem articulação com o planejamento do
professor. |
O material é a base das oficinas semanais de recomposição de
aprendizagem. |
|
Adequação Docente |
Menos de 30%
dos profs. atuam em sua área de formação específica. |
Entre 30% e
70% dos profs. estão em suas áreas de formação. |
Acima de 90%
dos professores estão devidamente alocados por especialidade. |
|
Equidade Racial/Rural |
Ignora as disparidades entre alunos brancos e pretos/pardos ou
sede e campo. |
Identifica as disparidades, mas aplica ações genéricas de
reforço. |
Aplica estratégias diferenciadas e monitora a redução do
abismo de proficiência. |
Instruções para Aplicação:
·
Autoavaliação: O
Coordenador Pedagógico preenche a rubrica primeiro.
·
Validação: O Conselho
Municipal visita a escola, observa as evidências (atas, diários, conversas com
alunos) e válida ou ajusta o nível atribuído.
·
Plano de Ação: Para
cada item em ""Nível 1"", a escola e a Comissão devem obrigatoriamente
traçar uma meta de curto prazo para atingir o ""Nível 2"" no próximo
trimestre.
CAPÍTULO VIII – DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º. A
cada semestre, o Conselho apresentará à comunidade escolar um Relatório de
Transparência Pedagógica, confrontando as metas estabelecidas com os
avanços obtidos nas rubricas.
Art. 12º. Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, servindo como norteador para a
melhoria dos indicadores educacionais de Montes Altos.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
GABINETE
DO PREFEITO DE MONTES ALTOS-MA, AOS 24 DE JUNHO DE 2026.
DOMINGOS
PINHEIRO CIRQUEIRA
Prefeito Municipal
“Decreta ponto facultativo nas
repartições públicas municipais no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira) e dá
outras providências”.
DOMINGOS PINHEIRO CIRQUEIRA, Prefeito
Municipal de Montes Altos – MA., no uso de suas atribuições legais previstas na
Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que, 05 de junho de 2026, será sexta-feira, um dia após o feriado de
Corpus Christi, que este ano será celebrado em 04 de junho de 2026
(quinta-feira);
CONSIDERANDO ainda a Lei Estadual nº 11.539/2021, que instituiu a data como feriado,
e também o Decreto Estadual nº 41.231, que declarou ponto facultativo o dia 5
de junho (sexta-feira) nas repartições públicas estaduais;
CONSIDERANDO, por fim, a conveniência e oportunidade de proporcionar aos servidores
públicos a possibilidade de dar cumprimento às suas obrigações culturais e
religiosas,
DECRETA:
Art.1º Ponto facultativo na
sexta-feira, dia 05 de junho de 2026, em todos os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, em virtude da celebração de Corpus Christi,
que comemora o mistério da eucaristia, sacramento do Corpo e do Sangue de Jesus
Cristo.
Art.
2º - O disposto no caput desse artigo não se aplica aos órgãos que
prestam serviços considerados essenciais e que não podem sofrer descontinuidade
dos serviços prestados, a exemplos dos serviços do Hospital, Coleta
de Lixo, Obras, CPL (modalidade eletrônica online),
vigilância predial noturna, Conselho
Tutelar e outros que o titular da pasta entender necessários;
Art. 3° Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando-se, todas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
GABINETE
DO PREFEITO DE MONTES ALTOS-MA, AOS 03 DE JUNHO DE 2026.
DOMINGOS
PINHEIRO CIRQUEIRA
Prefeito Municipal
Dispõe
sobre adesão a antecipação do feriado de 28 de julho (Adesão do
Maranhão à Independência do Brasil) para a próxima sexta-feira (26) de março,
em todas as repartições públicas do Município de Montes Altos-MA, em virtude da
determinação do Governo do Estado.