Terça, 17 Julho 2018

L LAI - Lei de Acesso a Informação

  

  

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Sobre o Portal


   Em atendimento à Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009 e a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, conhecida como Lei da Transparência, e visando assegurar ao cidadão uma maior visibilidade das ações do Governo Municipal, através do acompanhamento da boa e correta aplicação dos recursos públicos, disponibilizamos o Portal da Transparência.
   
   O Portal da Transparência é um instrumento importante, com acesso disponível a todo cidadão às informações das execuções orçamentária e financeira do Município, permitindo o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos, possibilitando maior fiscalização e participação popular.  Um espaço criado para permitir que a sociedade possa acompanhe o uso dos recursos públicos e como mais uma forma de comunicação com o cidadão.

   Para informações pessoalmente, dirija-se à unidade física do SIC-OUVIDORIA, localizado no Centro Administrativo da Prefeitura, AV. Fabricio Ferraz, 192, Centro  - Montes Altos/MA no horário da 08:00h às 13:00h.


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