Quinta, 15 Novembro 2018

NOTA DE ESCLARECIMENTO - II: Concurso de Montes Altos não foi anulado, tampouco suspenso e/ou interrompido

  

  

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A Prefeitura Municipal de Montes Altos, através da Comissão Especial Organizadora do Concurso Público, vem, INFORMAR a população em geral, em especial àqueles que estão diuturnamente se preparando para alcançar êxito através da meritocracia, que, os procedimentos de tramitação do concurso estão sendo realizado na mais estrita legalidade e normalidade.

Informamos ademais, que o concurso NÃO FOI ANULADO, TAMPOUCO SUSPENSO E/OU INTERROMPIDO. Em que pese a infundada reclamação feita de que a LDO do Município não contém disposição especifica autorizando a contratação de pessoal, tal reclamação não há de prosperar, pois todos os cargos tem previsão em Leis Municipais (Lei no 048/2011, 001/2016, 026/2018 e 28/201 – aprovadas pelo Poder Legislativo através da iniciativa do executivo), bem como estão previstos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária, lei esta a disposição de todos os munícipes e que, mesmo que não tivesse previsão nesta lei, o que não é verdade, mesmo assim não seria motivos para anulação, já que as contratações via concurso públicos vigorarão após a aprovação da LDO/2019, já que o prazo de homologação dessa nova Lei acontecerá antes na homologação do referido certame.

Esclarecemos ainda, que o Ministério Público do Estado do Maranhão, através da Promotoria de Justiça da comarca, firmou instrumento de Termo de Ajustamento de conduta de no07/2018 PJMA, com o Município de Montes Altos, ocasião em que estabeleceu em sua CLÁUSILA QUINTA, em anexo, que o Município teria o prazo de até DEZEMBRO DE 2018, para efetivação e conclusão do concurso público a ser realizado, atendendo também a determinação proferida pelo Poder Judiciário, nos autos da Ação Popular de no 1676- 56.2016.8.10.0102, em trâmite na comarca de Montes Altos.

Ilustramos por fim, que a arrecadação da taxa das inscrições estão sendo depositadas em conta corrente aberta em nome do MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS-MA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob no 06.759.104/0001-60, e não do instituto contratado para promover o certame, como ocorreu no último concurso anulado no ano de 2016, que por motivos ainda desconhecidos não devolveu os valores aos candidatos prejudicados.

Alertamos por derradeiro que, em caso de suspensão, que acreditamos que não irá ocorrer, em razão da inexistência de irregularidade, o Município irá adotar todas as providências necessárias e cabíveis para que ninguém saia prejudicado, não havendo, portanto, motivos para os pretensos candidatos tema em pagar seu boleto de inscrição.

Montes Altos-MA, 30 de outubro de 2018

PRESIDENTE DA COMISSÃO

 

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