Sexta, 22 Setembro 2017

C Código de Postura

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Código de Postura

LEI MUNICIPAL Nº 040/2003LEI MUNICIPAL Nº 040/2003
      "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS - MA"

... ESTE CÓDIGO CONTÉM AS REGRAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO NO QUE CONCERNE A ORDEM PÚBLICA, HIGIENE E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ESTATUINDO AS RELAÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO LOCAL E OS SEUS MUNÍCIPES.

 
 

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