Terça, 22 Maio 2018

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DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2018 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2018 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
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22 Fevereiro 2018
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 51/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

 
 
 

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